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Que condenação por crime prevista na legislação sobre Segurança Nacional torna o oficial passível de declaração de indignidade ou incompatibilidade?
Legislação Militar do MA
Que condenação por crime prevista na legislação sobre Segurança Nacional torna o oficial passível de declaração de indignidade ou incompatibilidade?
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Resposta
Condenação por crime previsto na legislação referente à Segurança Nacional, com sentença transitada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que:
I - for condenado por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado;
II - for condenado por sentença transitada em julgado por crime para o qual o Código Penal Militar comine essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação, concernente à Segurança Nacional;
III - incidir nos casos previstos em lei específica que motivem o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado;
IV - tiver perdido a nacionalidade brasileira.
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