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O oficial demitido após perder o posto e a patente tem direito a remuneração ou indenização?
Legislação Militar do MA
O oficial demitido após perder o posto e a patente tem direito a remuneração ou indenização?
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Resposta
Não. Não tem direito a qualquer remuneração ou indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O oficial PM só perderá o posto e patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado.
Parágrafo único – O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
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