Flashcard FC762906
Qual consequência pode ser imposta ao oficial declarado indigno do oficialato ou considerado incompatível com o oficialato?
Legislação Militar do MA
Qual consequência pode ser imposta ao oficial declarado indigno do oficialato ou considerado incompatível com o oficialato?
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Resposta
Perda do posto e da patente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O oficial declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível e condenado à perda do posto e da patente, só poderá readquirir a sua situação militar por outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado, julgada em grau de recurso.
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