Flashcard FC762908
Qual órgão deve proferir a sentença que possibilita a readquisição da situação militar do oficial?
Legislação Militar do MA
Qual órgão deve proferir a sentença que possibilita a readquisição da situação militar do oficial?
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Resposta
Tribunal de Justiça do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O oficial declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível e condenado à perda do posto e da patente, só poderá readquirir a sua situação militar por outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado, julgada em grau de recurso.
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