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Como deve ser realizado o licenciamento ex-officio?
Legislação Militar do MA
Como deve ser realizado o licenciamento ex-officio?
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Resposta
De acordo com a legislação peculiar aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às praças, se efetua:
I - a pedido;
II - ex-officio.
§ 1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido desde que não haja prejuízo para o Estado.
§ 2º - O licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação peculiar.
§ 3º - O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
§ 4º - O licenciamento a bem da disciplina será aplicado às Praças sem estabilidade assegurada, que ingressarem no Mau Comportamento, sendo de competência do Governador do Estado ou autoridade delegada, o ato de licenciamento. (Alterado pela Lei nº 8.080, de 04 de fevereiro de 2004).
§ 5º - A praça licenciada a bem da disciplina receberá o Certificado de “Isenção”, previsto na Lei do Serviço Militar.
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