Flashcard FC762920
Que natureza do cargo público civil, quando ocupado por praça, determina a aplicação da transferência para a reserva não-remunerada?
Legislação Militar do MA
Que natureza do cargo público civil, quando ocupado por praça, determina a aplicação da transferência para a reserva não-remunerada?
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Resposta
Trata-se de cargo público civil permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O Aspirante-a-Oficial e as demais praças empossadas em cargos públicos civis, permanentes, estranhos à carreira e cuja função não seja de magistério, serão transferidos para a reserva não-remunerada.
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