Flashcard FC762922
Que característica da função desempenhada no cargo público civil afasta a obrigação de transferência para a reserva não-remunerada?
Legislação Militar do MA
Que característica da função desempenhada no cargo público civil afasta a obrigação de transferência para a reserva não-remunerada?
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Resposta
A função ser de magistério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O Aspirante-a-Oficial e as demais praças empossadas em cargos públicos civis, permanentes, estranhos à carreira e cuja função não seja de magistério, serão transferidos para a reserva não-remunerada.
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