Flashcard FC762923
Qual é o destino funcional das praças que ocupam cargo público civil permanente, estranho à carreira e não de magistério?
Legislação Militar do MA
Qual é o destino funcional das praças que ocupam cargo público civil permanente, estranho à carreira e não de magistério?
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Resposta
Transferência para a reserva não-remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O Aspirante-a-Oficial e as demais praças empossadas em cargos públicos civis, permanentes, estranhos à carreira e cuja função não seja de magistério, serão transferidos para a reserva não-remunerada.
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