Flashcard FC762931
Quem é competente para praticar o ato de exclusão do Aspirante a Oficial?
Legislação Militar do MA
Quem é competente para praticar o ato de exclusão do Aspirante a Oficial?
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Resposta
Compete ao Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - É de competência do Governador do Estado o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante a Oficial, bem como das Praças com estabilidade assegurada. (Alterado pela Lei nº 8.080, de 04 de fevereiro de 2004).
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