Flashcard FC762933
Qual é a finalidade do ato de exclusão praticado pelo Governador do Estado?
Legislação Militar do MA
Qual é a finalidade do ato de exclusão praticado pelo Governador do Estado?
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Resposta
Visa à manutenção da disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - É de competência do Governador do Estado o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante a Oficial, bem como das Praças com estabilidade assegurada. (Alterado pela Lei nº 8.080, de 04 de fevereiro de 2004).
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