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A praça excluída a bem da disciplina fica isenta do pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial?
Legislação Militar do MA
A praça excluída a bem da disciplina fica isenta do pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial?
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Resposta
Não; continua sujeita ao pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Estadual, ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único – A praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.
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