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Que providência é exigida para a reinclusão do militar desertor capturado ou apresentado voluntariamente?
Legislação Militar do MA
Que providência é exigida para a reinclusão do militar desertor capturado ou apresentado voluntariamente?
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Resposta
A reinclusão depende de parecer da JMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A deserção do militar acarreta uma interrupção do serviço militar, com a conseqüente demissão ex-officio para o oficial, ou exclusão do serviço ativo para a praça.
§ 1º - A demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após 01 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes do prazo.
§ 2º - A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.
§ 3º - O militar desertor que for capturado ou que se apresentar voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo, mediante parecer da JMS, e a seguir agregado para se ver processar.
§ 4º - A reinclusão em definitivo do militar, de que trata o parágrafo anterior, dependerá da sentença do Conselho de Justiça.
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