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Quais providências são exigidas para efetivar a reinclusão do militar reaparecido?
Legislação Militar do MA
Quais providências são exigidas para efetivar a reinclusão do militar reaparecido?
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Resposta
São exigidos parecer da JMS e nova agregação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O reaparecimento do militar extraviado ou desaparecido, desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão mediante parecer da JMS e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo único – O militar reaparecido será submetido ao Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante-Geral, se assim julgar necessário.
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