Flashcard FC762959
A quais órgãos o militar reaparecido pode ser submetido por decisão superior?
Legislação Militar do MA
A quais órgãos o militar reaparecido pode ser submetido por decisão superior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao Conselho de Justificação ou ao Conselho de Disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O reaparecimento do militar extraviado ou desaparecido, desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão mediante parecer da JMS e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo único – O militar reaparecido será submetido ao Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante-Geral, se assim julgar necessário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em