Flashcard FC762967
O que se entende por **tempo de efetivo serviço** na apuração do tempo do militar?
Legislação Militar do MA
O que se entende por **tempo de efetivo serviço** na apuração do tempo do militar?
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Resposta
Período durante o qual o militar exerce efetivamente suas funções, contado para fins de apuração do tempo funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Na apuração do tempo do militar será feita a distinção entre:
I - tempo de efetivo serviço;
II - anos de serviço.
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