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Qual é o efeito do ato de concessão de anistia sobre o tempo de serviço dos militares beneficiados?
Legislação Militar do MA
Qual é o efeito do ato de concessão de anistia sobre o tempo de serviço dos militares beneficiados?
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Resposta
O tempo de serviço desses militares passa a ser computado conforme os termos estabelecidos pelo próprio ato de concessão de anistia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato que a conceder.
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