Flashcard FC762989
Quem tem o tempo de serviço contado nos termos do ato que concede anistia?
Legislação Militar do MA
Quem tem o tempo de serviço contado nos termos do ato que concede anistia?
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Resposta
Os militares beneficiados por anistia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato que a conceder.
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