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A partir de quando a passagem para a inatividade produz efeitos?
Legislação Militar do MA
A partir de quando a passagem para a inatividade produz efeitos?
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Resposta
A partir da publicação do ato de concessão no Diário Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - A data-limite estabelecida para final de contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para inatividade, será a de entrada do requerimento no protocolo da Adjudância-Geral, ou P/I das Unidades do Interior.
Parágrafo único - A passagem para a inatividade de que trata o “caput” deste artigo produzirá efeito a partir da publicação no Diário Oficial do ato que a concedeu. (Alterado pela Lei nº 7.572, de 07 de dezembro 2000).
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