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O acréscimo de tempo por posse de curso universitário pode ser computado na contagem dos anos de serviço?
Legislação Militar do MA
O acréscimo de tempo por posse de curso universitário pode ser computado na contagem dos anos de serviço?
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Resposta
Não. Não são computados acréscimos de tempo para possuidores de curso universitário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público federal, estadual ou municipal ou da inciativa privada entre si, nem os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário e nem como tempo de serviço computável após a inclusão, matrícula ou nomeação do militar.
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