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Pode ser considerado como tempo de serviço computável o período ocorrido após a inclusão, matrícula ou nomeação do militar?
Legislação Militar do MA
Pode ser considerado como tempo de serviço computável o período ocorrido após a inclusão, matrícula ou nomeação do militar?
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Resposta
Não. Períodos posteriores à inclusão, matrícula ou nomeação do militar não são considerados tempo de serviço computável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público federal, estadual ou municipal ou da inciativa privada entre si, nem os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário e nem como tempo de serviço computável após a inclusão, matrícula ou nomeação do militar.
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