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A lei permite que o militar da ativa contraia matrimônio?
Legislação Militar do MA
A lei permite que o militar da ativa contraia matrimônio?
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Resposta
Sim. A legislação autoriza o militar da ativa a contrair matrimônio, desde que seja observada a legislação civil específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica.
Parágrafo único – É vedado o casamento do cadete e demais alunos enquanto estiverem sujeitos aos regulamentos dos órgãos de formação, cujos requisitos para admissão exijam a condição de solteiro, salvo em casos excepcionais.
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