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Qual requisito deve ser observado para o militar da ativa contrair matrimônio?
Legislação Militar do MA
Qual requisito deve ser observado para o militar da ativa contrair matrimônio?
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Resposta
A observância da legislação civil específica aplicável ao matrimônio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica.
Parágrafo único – É vedado o casamento do cadete e demais alunos enquanto estiverem sujeitos aos regulamentos dos órgãos de formação, cujos requisitos para admissão exijam a condição de solteiro, salvo em casos excepcionais.
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