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Quem tem vedação ao casamento enquanto estiver sujeito aos regulamentos de órgãos de formação?
Legislação Militar do MA
Quem tem vedação ao casamento enquanto estiver sujeito aos regulamentos de órgãos de formação?
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Resposta
Os cadetes e demais alunos de formação ficam vedados ao casamento enquanto estiverem sujeitos aos regulamentos dos órgãos de formação que exigem a condição de solteiro para admissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica.
Parágrafo único – É vedado o casamento do cadete e demais alunos enquanto estiverem sujeitos aos regulamentos dos órgãos de formação, cujos requisitos para admissão exijam a condição de solteiro, salvo em casos excepcionais.
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