Flashcard FC762998
A vedação ao casamento desses cadetes e alunos admite exceção?
Legislação Militar do MA
A vedação ao casamento desses cadetes e alunos admite exceção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A vedação admite exceção em casos excepcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica.
Parágrafo único – É vedado o casamento do cadete e demais alunos enquanto estiverem sujeitos aos regulamentos dos órgãos de formação, cujos requisitos para admissão exijam a condição de solteiro, salvo em casos excepcionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em