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As dispensas do serviço também estão condicionadas à concessão por normas e regulamentos peculiares?
Legislação Militar do MA
As dispensas do serviço também estão condicionadas à concessão por normas e regulamentos peculiares?
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Resposta
Não. A exigência de concessão segundo normas e regulamentos peculiares aplica‑se ao prêmio de Honra ao Mérito, às condecorações e aos elogios, não incluindo as dispensas do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares.
§ 1º - São recompensas militares:
I - prêmio de Honra ao Mérito;
II - condecorações por serviços prestados;
III - elogios, louvores;
IV - dispensas do serviço.
§ 2º - As recompensas constantes dos incisos I, II, III do parágrafo anterior, serão concedidas de acordo com as normas e regulamentos peculiares.
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