Flashcard FC763008
Em que hipótese as dispensas do serviço são concedidas para desconto em férias?
Legislação Militar do MA
Em que hipótese as dispensas do serviço são concedidas para desconto em férias?
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Resposta
Quando são concedidas com a finalidade de permitir o desconto em férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - As dispensas do serviço são autorizações para o afastamento total do serviço em caráter temporário e podem ser concedidas:
I - como recompensa;
II - para desconto em férias;
III - em decorrência de prescrição médica.
§ 1º - As dispensas como recompensa terão duração de 08 (oito) dias, no máximo, e as decorrentes de prescrição médica e para desconto em férias, de até 15 (quinze) dias.
§ 2º - As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e sem prejuízo para a contagem de tempo de efetivo serviço.
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