Flashcard FC763009
Em que hipótese as dispensas do serviço são autorizadas por prescrição médica?
Legislação Militar do MA
Em que hipótese as dispensas do serviço são autorizadas por prescrição médica?
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Resposta
Quando há prescrição médica que recomenda o afastamento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - As dispensas do serviço são autorizações para o afastamento total do serviço em caráter temporário e podem ser concedidas:
I - como recompensa;
II - para desconto em férias;
III - em decorrência de prescrição médica.
§ 1º - As dispensas como recompensa terão duração de 08 (oito) dias, no máximo, e as decorrentes de prescrição médica e para desconto em férias, de até 15 (quinze) dias.
§ 2º - As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e sem prejuízo para a contagem de tempo de efetivo serviço.
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