Flashcard FC763017
Qual finalidade exclusiva a entidade deve perseguir para obter a exceção à vedação sobre designações que sugiram vínculo com a Polícia Militar?
Legislação Militar do MA
Qual finalidade exclusiva a entidade deve perseguir para obter a exceção à vedação sobre designações que sugiram vínculo com a Polícia Militar?
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Resposta
Deve destinar‑se exclusivamente a promover intercâmbio entre militares e seus familiares e entre estes e a sociedade civil local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo único – Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outros que congreguem membros da Polícia Militar e que se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio entre militares e seus familiares e entre esses a sociedade civil local.
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