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Qual consequência atinge o aluno desligado por falta de aproveitamento em curso com duração superior a 4 meses?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Estadual nº 6.513/1995 Estatuto dos Policiais Militares da PM MA, responda:

Qual consequência atinge o aluno desligado por falta de aproveitamento em curso com duração superior a 4 meses?
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Resposta

Fica impedido de concorrer à nova indicação até que se cumpram 12 meses contados da data do desligamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Os alunos dos demais cursos com duração superior a 04 (quatro) meses, quando desligados por falta de aproveitamento ou por motivo disciplinar, só poderão concorrer à nova indicação após transcorridos 12 (doze) meses de data do desligamento.

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