Flashcard FC763027
A partir de que momento se inicia a contagem do prazo que impede o aluno de concorrer à nova indicação?
Legislação Militar do MA
A partir de que momento se inicia a contagem do prazo que impede o aluno de concorrer à nova indicação?
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Resposta
A contagem do prazo de 12 meses inicia-se na data do desligamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Os alunos dos demais cursos com duração superior a 04 (quatro) meses, quando desligados por falta de aproveitamento ou por motivo disciplinar, só poderão concorrer à nova indicação após transcorridos 12 (doze) meses de data do desligamento.
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