Flashcard FC763032
Quem tem assegurados os direitos adquiridos até o início da vigência da lei?
Legislação Militar do MA
Quem tem assegurados os direitos adquiridos até o início da vigência da lei?
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Resposta
Os militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Ficam assegurados aos militares os direitos adquiridos até à data de início da vigência desta Lei, em função do § 4º do art. 61 do Decreto nº 6.035, de 30 de março de 1976.
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