Flashcard FC763033
Até que momento temporal os direitos devem ter sido adquiridos para serem assegurados aos militares?
Legislação Militar do MA
Até que momento temporal os direitos devem ter sido adquiridos para serem assegurados aos militares?
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Resposta
Até a data de início da vigência da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Ficam assegurados aos militares os direitos adquiridos até à data de início da vigência desta Lei, em função do § 4º do art. 61 do Decreto nº 6.035, de 30 de março de 1976.
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