Flashcard FC763036
Em que situações a Polícia Militar do Maranhão adota normas do Exército Brasileiro?
Legislação Militar do MA
Em que situações a Polícia Militar do Maranhão adota normas do Exército Brasileiro?
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Resposta
A lei estabelece a adoção das normas do Exército quando houver lacuna na legislação estadual, ou seja, sempre que a matéria não estiver regulada pelo Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - São adotados na Polícia Militar do Maranhão, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente.
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