Flashcard FC763037
Que tipo de normas do Exército Brasileiro podem ser adotadas pela Polícia Militar do Maranhão?
Legislação Militar do MA
Que tipo de normas do Exército Brasileiro podem ser adotadas pela Polícia Militar do Maranhão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser adotadas as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - São adotados na Polícia Militar do Maranhão, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em