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Qual é a limitação para aplicar normas do Exército à Polícia Militar do Maranhão?
Legislação Militar do MA
Qual é a limitação para aplicar normas do Exército à Polícia Militar do Maranhão?
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Resposta
A aplicação fica restrita às normas que sejam pertinentes à Polícia Militar do Maranhão, compatíveis com sua organização, atribuições e peculiaridades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - São adotados na Polícia Militar do Maranhão, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente.
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