Flashcard FC763039
Quais servidores militares também são alcançados pelas disposições da lei?
Legislação Militar do MA
Quais servidores militares também são alcançados pelas disposições da lei?
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Resposta
Os servidores militares integrantes do Corpo de Bombeiros Militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Os dispositivos constantes desta Lei aplicam-se, também, aos servidores militares integrantes do Corpo de Bombeiros Militares.
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