Flashcard FC764018
Que tipos de preceitos a lei federal estabelece para reger a Polícia Militar do Maranhão?
Legislação Militar do MA
Que tipos de preceitos a lei federal estabelece para reger a Polícia Militar do Maranhão?
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Resposta
A lei estabelece princípios e diretrizes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A Polícia Militar do Maranhão rege-se pelos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 e demais normas vigentes e regulamentos específicos, no âmbito de suas atribuições constitucionais.
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