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Que atribuição possui a Secretaria de Estado da Segurança Pública em relação à Polícia Militar do Maranhão?
Legislação Militar do MA
Que atribuição possui a Secretaria de Estado da Segurança Pública em relação à Polícia Militar do Maranhão?
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Resposta
Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública a organização e coordenação da Polícia Militar do Maranhão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A Polícia Militar do Maranhão (PMMA), órgão da administração direta, de regime especial, subordina-se hierarquicamente ao Governador do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública, a quem compete sua organização e coordenação.
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