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Que providências a Polícia Militar realiza ao emitir manifestação técnica em eventos públicos?
Legislação Militar do MA
Que providências a Polícia Militar realiza ao emitir manifestação técnica em eventos públicos?
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Resposta
Realiza fiscalização e aplica as medidas legais cabíveis, sem prejuízo das prerrogativas dos demais órgãos de segurança pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Compete à Polícia Militar do Maranhão, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais:
[...]
XVI - ter acesso, na apuração das infrações penais militares praticadas pelos seus membros, aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública relativos à identificação civil e criminal e a armas, veículos e objetos, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, bem como ter acesso a outros bancos de dados mediante convênio ou outro instrumento de cooperação;
XVII - emitir manifestação técnica, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, quando exigida a autorização de órgão competente em eventos e atividades em locais públicos ou abertos ao público que demandem o emprego de policiamento ostensivo ou gerem repercussão na preservação da ordem pública, realizando a fiscalização e aplicando as medidas legais, sem prejuízo das prerrogativas dos demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XVIII - custodiar, na forma da lei, por meio de órgão próprio ou, na ausência deste, em unidade militar, o militar condenado ou preso provisoriamente, à disposição da autoridade competente;
XIX - participar, no âmbito do Estado, do planejamento das políticas públicas e desenvolver políticas de prevenção de caráter educativo e informativo direcionadas à família, à infância, à juventude, a grupos vulneráveis, ao meio ambiente, ao trânsito, à prevenção e ao combate às drogas, entre outras, na forma da lei;
XX - realizar ações de polícia comunitária para prevenção de conflitos;
XXI - administrar as tecnologias da instituição, tais como sistemas, comunicações, aplicações, aplicativos, bancos de dados, sites na internet, rede lógica, segurança da informação e recursos de suporte, mediante instrumentos legais específicos;
XXII - exercer todas as prerrogativas inerentes ao poder de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública e de polícia judiciária militar para o cumprimento de suas missões e finalidades;
XXIII - implementar ações e programas contínuos e permanentes de prevenção, de orientação e de reeducação relacionada ao desvio de conduta ética policial militar;
XXIV - celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com órgãos públicos e entidades privadas, especialmente nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e intercâmbio operacionais de informações, desde que não haja esvaziamento e a substituição de funções de outras instituições públicas e privadas;
XXV - cooperar, nos limites de suas atribuições legais, com outras instituições de segurança pública, inclusive nas áreas de formação e capacitação, vedada a realização de treinamento militar para instituições civis;
XXVI - desempenhar outras atribuições previstas na legislação, obedecidos os limites e a capacidade de auto-organização do Estado, decorrentes do art. 144 da Constituição Federal;
XXVII - exercer as missões de guarda e honras militares, guarda da sede dos Poderes Estaduais, atividades de assessoramento policial-militar, bem como outras análogas;
XXVIII - atender a requisições do Poder Judiciário.
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