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Que equiparação o titular do cargo de Comandante-Geral recebe em relação aos Secretários de Estado?
Legislação Militar do MA
Que equiparação o titular do cargo de Comandante-Geral recebe em relação aos Secretários de Estado?
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Resposta
As mesmas prerrogativas, tratamento protocolar e remuneração conferidos aos Secretários de Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Ao Comando-Geral, órgão de direção geral responsável pela gestão máxima da instituição, exercido pelo Comandante-Geral, incumbirá a administração e emprego da Corporação.
§ 1º O Comandante-Geral será nomeado pelo Governador do Estado entre os oficiais da ativa do posto de Coronel do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), possuidor do Curso de Comando e Estado-Maior (CCEM), tendo precedência hierárquica e funcional sobre os demais Coronéis da Corporação.
§ 2º Ao titular do cargo de Comandante-Geral são asseguradas as mesmas prerrogativas, o tratamento protocolar e a remuneração conferidas aos Secretários de Estado, bem como as honras militares correspondentes ao posto de General de Brigada.
§ 3º Ao Coronel, quando no exercício do cargo de Comandante-Geral, é assegurada a complementação da retribuição pecuniária paga ao Secretário de Estado, no valor correspondente à diferença entre a retribuição recebida pelo exercício de comando do seu cargo de origem e a retribuição pecuniária indenizatória, estabelecida na Lei nº 12.440, de 10 de dezembro 2024.
§ 4º A complementação prevista neste artigo não sofre incidência de contribuição para custeio da inatividade dos militares, de que trata a Lei Complementar nº 224, de 9 de março de 2020.
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