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Qual atribuição do Gabinete do Chefe do Estado-Maior Geral relacionada a documentos?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Ordinária Estadual nº 12.896/2026 Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências, responda:

Qual atribuição do Gabinete do Chefe do Estado-Maior Geral relacionada a documentos?
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Resposta

O dispositivo atribui ao Gabinete a responsabilidade pela gestão documental necessária ao funcionamento da Chefia do Estado-Maior Geral.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Gabinete do Chefe do Estado-Maior Geral, órgão de apoio direto e imediato é responsável pela coordenação, supervisão e controle das atividades institucionais, segurança e gestão documental, necessárias ao funcionamento da Chefia do EstadoMaior Geral e possui as seguintes unidades administrativas:

I - assistência;

II - seção administrativa;

III - seção de Segurança.

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