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Que efeito jurídico ocorreu em relação à Diretoria de Ensino Regular anterior com a criação da Diretoria-Geral de Ensino Regular?
Legislação Militar do MA
Que efeito jurídico ocorreu em relação à Diretoria de Ensino Regular anterior com a criação da Diretoria-Geral de Ensino Regular?
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Resposta
A Diretoria-Geral de Ensino Regular sucedeu a Diretoria de Ensino Regular nas competências, atribuições e responsabilidades anteriormente atribuídas a esta última.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A Diretoria-Geral de Ensino Regular (DGER) é responsável pela gestão da política institucional de ensino e instrução, competindo-lhe orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das Diretorias-Adjuntas de Ensino Regular (DAER), em conformidade com as diretrizes educacionais da Corporação.
Parágrafo único. A diretoria de que trata o caput deste artigo sucede a Diretoria de Ensino Regular (DER), criada pela Lei nº 10.823, de 26 de março de 2018, em todas as suas competências, atribuições e responsabilidades, passando esta nova denominação a constar em todos os atos, normas e regulamentos da Corporação.
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