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Que efeito jurídico ocorreu sobre a antiga Diretoria de Apoio Logístico com a instituição da DGPL?
Legislação Militar do MA
Que efeito jurídico ocorreu sobre a antiga Diretoria de Apoio Logístico com a instituição da DGPL?
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Resposta
A DGPL sucedeu a antiga Diretoria de Apoio Logístico, passando a deter as mesmas competências, atribuições e responsabilidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A Diretoria de Gestão de Patrimônio e Logística (DGPL) é responsável pela gestão logística e de suprimentos da Corporação competindo-lhe planejar, coordenar, supervisionar e executar a política institucional de suprimento e manutenção de materiais e equipamentos.
Parágrafo único. A DGPL de que trata o caput deste artigo, sucede a Diretoria de Apoio Logístico (DAL), criada pela Lei nº 4.716, de 17 de abril de 1986, em todas as suas competências, atribuições e responsabilidades, passando esta nova denominação a constar em todos os atos, normas e regulamentos da Corporação.
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