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Que atribuição de fiscalização cabe ao Comando de Policiamento Metropolitano?
Legislação Militar do MA
Que atribuição de fiscalização cabe ao Comando de Policiamento Metropolitano?
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Resposta
Fiscalizar a execução da política de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), criado pela Lei nº 11.346, de 29 de setembro de 2020, é órgão estratégico responsável pela elaboração das diretrizes das políticas de governo de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, em conformidade com as diretrizes emanadas do Comando-Geral, competindo-lhe ainda a coordenação e a fiscalização dessa política, a serem executadas pelos Comandos de Policiamento de Áreas Metropolitanas, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.
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