Flashcard FC764358
Que competência de fiscalização é atribuída ao CPE?
Legislação Militar do MA
Que competência de fiscalização é atribuída ao CPE?
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Resposta
Exercer a fiscalização da política de policiamento especializado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O Comando de Policiamento Especializado (CPE), criado pela Lei nº 9.795, de 10 de abril de 2013, é órgão estratégico responsável pela elaboração das diretrizes das políticas de governo de polícia ostensiva especializada e de preservação da ordem pública, em conformidade com as diretrizes emanadas do Comando-Geral, competindo-lhe ainda a coordenação e a fiscalização dessa política, a serem executadas pelas unidades especializadas subordinadas em suas respectivas áreas de atuação e o apoio aos demais comandos de policiamento.
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