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Qual é a responsabilidade da Comissão Setorial de Licitação quanto às contratações públicas, convênios e instrumentos congêneres da PMMA?
Legislação Militar do MA
Qual é a responsabilidade da Comissão Setorial de Licitação quanto às contratações públicas, convênios e instrumentos congêneres da PMMA?
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Resposta
Assumir a responsabilidade pelas contratações públicas, convênios e instrumentos congêneres da PMMA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A Comissão Setorial de Licitação (CSL) é responsável pelas contratações públicas, convênios e instrumentos congêneres da Corporação, competindo-lhe a condução dos processos licitatórios e a formalização de contratos no âmbito da PMMA, possuindo as seguintes unidades administrativas:
I - presidência;
II - seção administrativa.
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