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Que unidade administrativa da Comissão Setorial de Licitação exerce a função de presidência?
Legislação Militar do MA
Que unidade administrativa da Comissão Setorial de Licitação exerce a função de presidência?
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Resposta
A unidade administrativa denominada presidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A Comissão Setorial de Licitação (CSL) é responsável pelas contratações públicas, convênios e instrumentos congêneres da Corporação, competindo-lhe a condução dos processos licitatórios e a formalização de contratos no âmbito da PMMA, possuindo as seguintes unidades administrativas:
I - presidência;
II - seção administrativa.
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