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Que função de controle o Centro de Transporte e Manutenção exerce sobre a prestação de serviços e o abastecimento?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Ordinária Estadual nº 12.896/2026 Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências, responda:

Que função de controle o Centro de Transporte e Manutenção exerce sobre a prestação de serviços e o abastecimento?
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Resposta

Exercer o controle de qualidade dos serviços prestados e do abastecimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.59. - O Centro de Transporte e Manutenção (CTM) é responsável por assegurar a operacionalidade dos meios de transporte e equipamentos da Corporação, competindo-lhe planejar, coordenar e executar a manutenção, reparação e conservação de viaturas e embarcações, bem como o controle de qualidade dos serviços e do abastecimento, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - seção administrativa;

III - seções.

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