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Qual é a atribuição do Centro de Tecnologia e Telecomunicações quanto à fiscalização dos sistemas de radiocomunicação?
Legislação Militar do MA
Qual é a atribuição do Centro de Tecnologia e Telecomunicações quanto à fiscalização dos sistemas de radiocomunicação?
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Resposta
Fiscalizar os sistemas de radiocomunicação da Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O Centro de Tecnologia e Telecomunicações (CTT) é responsável pelo planejamento, coordenação e fiscalização dos sistemas de radiocomunicação e do emprego de sistemas de aeronaves não tripuladas da Corporação, competindo-lhe prover as soluções de conectividade e vigilância aérea remota para as demandas operacionais, possuindo as seguintes unidades administrativas:
I - chefia;
II - seção administrativa;
III - seções.
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