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Que ações específicas o Centro de Reabilitação Física da Polícia Militar deve desenvolver relacionadas à preparação e reabilitação física integradas ao controle médico de saúde ocu

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Ordinária Estadual nº 12.896/2026 Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências, responda:

Que ações específicas o Centro de Reabilitação Física da Polícia Militar deve desenvolver relacionadas à preparação e reabilitação física integradas ao controle médico de saúde ocupacional?
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Resposta

Desenvolver ações específicas de preparação e de reabilitação física integradas ao controle médico de saúde ocupacional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.66. - O Centro de Reabilitação Física da Polícia Militar (CRFPM) é responsável por coordenar e executar programas de promoção da higidez física, bem como desenvolver ações específicas de preparação e reabilitação física integrada ao controle médico de saúde ocupacional, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - seção administrativa.

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